Matérias do Expediente (3ª Extraordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 47 de 2024
Processo: -
Autor: CJR - Comissão de Justiça e Redação
Protocolo: 1235
Turno: -
Texto original
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL Nº. 47, DE 27 DE AGOSTO DE 2024
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 16, de 14 de Agosto de 2024. Dispõe sobre acréscimo na Lei Municipal nº. 1.430, de 12 de janeiro de 2018, e dá outras providências. - |
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