Matéria: REQUERIMENTO nº 155 de 2023
Ementa: Os Vereadores que a este subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações referente a Lei nº 1.738, de 17 de junho de 2023 da Secretaria de Serviços Públicos: A- A Lei foi sancionada por V. Excelência? B- Se foi sancionada, os mecanismos de sinalização já foram instalados nas vagas para “pessoas com deficiência”? C- Se sim, por favor enviar os comprovantes, se não, quais os motivos que até o momento impedem que tal feito seja concluído? D- Qual o prazo para que esta situação seja regularizada de acordo com a lei? E- Caso o poder publico não tiver recursos suficientes para cumprir a legislação, encaminhar justificativa, junto com a autorização, para que a comunidade (pais e responsáveis por pessoas autistas) possam por conta própria regularizar