Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 68 de 2023
Ementa: ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Nº. 68, 10 DE JULHO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 10, de 30 de junho de 2023. Altera a Lei Complementar nº. 231, de 4 de abril de 2019, e dá outras providências.