Matéria: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 51 de 2023
Ementa: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 51, de 20 de Setembro 2023 “Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”. Projeto foi convertido para Projeto de Lei Complementar 04/2023, por ser tratar de Projeto que altera a Lei Complementar Nº.135/2012.