Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 87 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, Nº. 87, 18 DE SETEMBRO DE 2023 ASSUNTO: Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 18 de agosto de 2023, o qual altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº. 993, de 1º de setembro de 2011, e dá outras providências.