Matérias do Expediente (28ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADENº. 82, 04 DE SETEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 4, de 15 de junho de 2023 QUE Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2024, e dá outras providências.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉZAR CASTRO MARQUES, requerendo informações referentes a ampliação da iluminação pública na Rua Santa Catarina(local onde foi realizado o prolongamento do asfalto), no Distrito de Nova Casa Verde.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando as seguintes informações:
a) Dados identificadores da Empresa Prestadora de Serviços Relativos a Saúde ocupacional;
b) Quais são os Prazos referentes ao fornecimento do PPP (Perfil profissional Profissiografico)?
c) Qual o prazo para entrega do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)?

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, solicitando informações sobre o Concurso Público em andamento no Município.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário, REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉZAR CASTRO MARQUES, requerendo informações referentes a ampliação da iluminação pública nas ruas que dão acesso ao Bairro Umbaraca.

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, à Diretora Presidente da Fundação Nova-andradinense de Cultura - FUNAC, Sra. ANA LUCIA FERREIRA VASCONCELOS e ao Presidente do Conselho Municipal de política Cultural, Sr. BRUNO HENRIQUE SELEGUIM, considerando a retomada do incentivo e fomento à Cultura com a volta do Ministério da Cultura, as recentes Leis Federais aprovadas como a Lei Aldir Blanc 2 e a Lei Complementar Paulo Gustavo. Considerando a tentativa do Ministério da Cultura no processo de Implementação do Sistema Municipal de Cultura nos estados e municípios, é que requeremos as seguintes informações referente ao Conselho Municipal de política Cultural.
a)Quais foram as ações administrativas realizadas pelo Conselho durante o mandato vigente?
b)Quais foram as políticas aprovadas pelo Conselho durante o mandato vigente?
c)Como o conselho tem se articulado no processo de fiscalização e acompanhamento das recentes leis federais como a Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc 2?

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes que seja encaminhado expediente ao Presidente da Câmara municipal de Nova Andradina Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao prefeito municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, aos senhores VEREADORES/AS e aos SECRETÁRIOS/AS, requerendo a realização de Audiência Pública para discutir a “CONSTRUÇÃO DE UM PRESÍDIO EM NOVA ANDRADINA”, em virtude do Ministério da Justiça estar enviando verbas federais para MS, a fim de serem aportadas na construção de presídios, e o governo do Estado destacar que nossa cidade poderá receber uma dessas construções. Outrossim, propomos que a data seja determinada por esta Casa considerando as agendas das autoridades que se farão presentes. Solicitamos ainda que sejam convidados representantes da OAB, Ministério Público Estadual, Governo Estadual e Federal, Assembleia Legislativa, representantes da sociedade civil organizada, autoridades dos municípios vizinhos e toda a SOCIEDADE LOCAL, cidadãs e cidadãos que devem ser a prioridade do nosso trabalho.

O Vereador que a esta subscreve REQUER A MESA DIRETORA, nos termos regimentais vigentes, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal SR. JOSE GILBERTO GARCIA, à Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, à Diretora Presidente da Fundação Nova-andradinense de Cultura - FUNAC, Sra. ANA LUCIA FERREIRA VASCONCELOS e ao Presidente do Conselho Municipal de política Cultural, Sr. BRUNO HENRIQUE SELEGUIM, as seguintes informações com relação ao Fundo Municipal da Cultura e as Emendas impositivas destinada para a Educação e para a Cultura:

a)Considerando que a LOA aprovada para o exercício atual previu valores no FMC, questionamos qual valor existe na conta do fundo? Favor enviar extrato
b)Foi colocado no FMC o valor previsto na LOA ou o percentual determinado em LEI? Explicar os motivos
c)Enviar cópias de todos os projetos financiados pelo FMC no ano de 2023 e os que ainda serão pautados ate o findar do ano? Por gentiliza enviar também os referidos empenhos e ordens de pagamento
d)Com relação as emendas impositivas para a Educação e Cultura, favor informar quais vereadores e quais valores foram enviados e se as referidas emendas foram pagas. Emitir comprovação
e)As emendas do vereador Ceará do PT para Educação e Cultura não foram pagas. Qual a previsão de pagamento?
f)A emenda impositiva do vereador Ceará do PT para Cultura indicava a realização do Projeto Fest Nova. Decorridos mais de 8 meses ainda há interesse da administração pública em cumprir com a referida emenda? Se sim, o que foi feito até então?

Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo para a implantação de Farmácia de Manipulação de Medicamentos no Município de Nova Andradina - MS e dá outras providências

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, de 31 de agosto de 2023.
“Altera a lei complementar nº.135/2012 e dá outras providências”.

ASSUNTO: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃONº. 83, 04 DE SETEMBRO DE 2023
ASSUNTO: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº. 42, de 26 de Juhlo de 2023 "Dispõe sobre a denominação do Prolongamento da Rua São José (trecho entre a Rua Pastor Júlio de Alencar e a Estrada Odilon Ribeiro dos Santos) localizado na área urbana do município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, que passa a ter a seguinte denominação “RUA JABER CLEDSON DA SILVA" e dá outras providências"

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando serviços de pavimentação asfáltica em ruas ainda não pavimentadas e implantação de rede de esgoto no complemento do bairro Irmã Ribeiro.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando a instalação de Câmeras de segurança no Centro de Convenções Silvio Ubaldino de Sousa.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICAM Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário de Infraestrutura Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL, solicitando estudos serviço de tapa buraco e correções nas ondulações na Av. Dilson Casarotto no cruzamento com a Travessa da Cunha no Distrito de Nova Casa Verde – Nova Andradina/MS.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, ao Diretor Presidente da ENERGISA, Dr. MARCELO VINHAES MONTEIRO e ao Supervisor de Construção e Manutenção da ENERGISA de Nova Andradina, Sr. NEREU CORREIA, solicitando a Implantação de Rede de Energia no Bairro Primavera, localizado ao lado do Velório Municipal no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Coordenador da COGECOM, Sr. VICENTI DE SOUSA LICHOTI, solicitando que sejam providenciadas campanhas de divulgação do CCZ – CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOZES, enfatizando o trabalho de recolhimento de animais de rua, o número de telefone da unidade, e informações pertinentes ao tema, conforme resposta da indicação 286/2023.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Sr. PEDRO ARLEI CARAVINA, e ao Diretor-Presidente do FUNDESPORTE, Sr. HERCULANO BORGES DANIEL, solicitando doação de 04 mesas de tênis para a Associação Cultural e Esportiva de Nova Andradina (ACENA).

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. MAURÍCIO SIMÕES CORRÊA, reiterando as indicações Nº 242/2021 e Nº 118/2022, que solicitam a viabilização de compras de bicicletas elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias de Nova Andradina/MS.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS.
O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando a aquisição e implementação dos seguintes equipamentos de comunicação:
a) “Smartphones e chips”, para todas as Unidades de Saúde do Município de Nova Andradina, como já reivindicado na indicação nº 061/2021;
b) “Smartphones ou Tablets, e chips”, aos Agentes Comunitários de Saúde, como já reivindicado na indicação nº 160/2021

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Serviços Públicos Sr. ROBERTO GINELL e a Secretária Municipal de Educação, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, solicitando que seja implantado mais três BICICLETÁRIOS adequando em local apropriado na Escola Municipal Professora Efantina de Quadros.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA Á MESA, que seja encaminhado expediente ao Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINEL, solicitando a implantação de Redutor de velocidade na Rua Imaculada Conceição esquina com a Rua São Vicente no município de Nova Andradina – MS.

As Vereadoras que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, solicitando que seja viabilizada reforma, manutenção e construção na Praça Cândido Fructuoso de Mattos do Bairro Durval Andrade Filho e na Praça Wilson Fabrício de Matos do Bairro Argemiro Ortega, que apresentam os seguintes problemas:
a) Reparos das telas das grades dos alambrados
b) Consertos e pinturas dos brinquedos dos Parques Infantis
c) Manutenção dos equipamentos da academia ao ar livre
d) Pintura da arquibancada
e) Limpeza e corte dos gramados
f) Cobertura da quadra na Praça do Durval A. Filho.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, SR. JOSÉ GILBERTO GARCIA e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado (SEMDI), SRA. JULIANA LOPES, solicitando que seja executada uma campanha junto as entidades socias, para reflorestamento de áreas públicas do município.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura , Sr. JÚLIO CESAR CASTRO MARQUES, reiterando a Indicação nº 323/2021, indicando a construção de pista MTB XCO - Mountain Bike Cros Country Olímpico no Parque Ambiental José Aparecido da Silva.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JULIO CÉSAR CASTRO MARQUES, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES e ao Diretor Regional da AGESUL, Sr. HUMBERTO HENRIQUE TEIXEIRA SALES, solicitando que de acordo com o Ofício 001/2023 (Anexo – com fotos), oriundo do Munícipe, Sr. Edicarlos Luiz Ferreira, residente e domiciliado à Chácara Tropical, na MS 473, cerca de 2.600 metros do perímetro urbano, que os órgãos competentes possam tomar providências referentes ao Impacto Ambiental e material causado na propriedade do solicitante com a Implantação da Pavimentação Asfáltica na MS – 473.

O Vereador que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, com cópia ao Deputado Federal, Sr. DAGOBERTO NOGUEIRA e a Deputada Estadual, Sra. MARA CASEIRO, solicitando a viabilização de Emenda Parlamentar para aquisição de um ônibus exclusivo para transporte de pacientes que realizam tratamento no Hospital de Amor de Barretos e Jales (ambas no estado de São Paulo).

O Vereador que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA com cópia ao Diretor Presidente da Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul (FUNDESPORTE), Sr. MARCELO FERREIRA MIRANDA, à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, Sra. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, e ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, solicitando a Implantação ao lado quadra de futebol Society (gramado sintético) no Distrito de Nova Casa Verde, município de Nova Andradina-MS:
a) Quadra de vôlei de areia;
b) Quadra de futebol de poliesportiva para práticas de Futsal, Voleibol e Basquetebol.

A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Deputado Estadual, Sr. ROBERTO RAZUK FILHO e ao Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Sr. ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, solicitando a intervenção e estudos junto aos órgãos responsáveis para viabilização de implantar em nosso município uma unidade da Casa da Mulher Brasileira, com serviços especializados de acolhimento para os mais diversos tipos de violência contra as mulheres.