Matéria: REQUERIMENTO nº 90 de 2023
Ementa: Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, solicitando informações sobre o Decreto nº 3.217 de 24 de julho de 2023 que dispõe sobre a concessão da gratificação de dedicação exclusiva aos ocupantes da função de enfermeiro, no cargo efetivo de profissional de saúde, atuantes na coordenação da atenção primária à saúde, saúde bucal e programas estratégicos do setor de atenção à saúde e dá outras providências. Dessa forma solicito: a) Cópia integral do procedimento administrativo que levou a criação do decreto. b) Qual foi a decisão fundamentada do ato administrativo de concessão? c) O estudo do impacto financeiro e o parecer jurídico. d) Qual base foi utilizada para estabelecer este percentual de gratificação?