Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 78 de 2023
Ementa: PARECER DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO,E FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE Nº. 78, 21 DE AGOSTO DE 2023 ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências.