Matéria: REQUERIMENTO nº 89 de 2023
Ementa: REQUEREM À MESA DIRETORA, que o Projeto abaixo discriminado seja considerado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, entrando na presente Sessão Ordinária em 1ª discussão e votação, dispensando as normas regimentais em contrário: PROJETO DE LEI Nº. 17, de 16 de Agosto de 2023 que Dispõe sobre o acréscimo do artigo 2º-A e seus §§1º, 2º e 3º à Lei 1739/2023, e dá outras providências.