Matéria: PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES nº 8 de 2022
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, DAS QUESTÕESDE GÊNEROS E MINORIAS Nº. 08, DE 06 DE ABRIL DE 2022 ASSUNTO: Projeto de Lei Nº06, De 23 de Março De 2022 que “Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a 1 (um) acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Nova Andradina-MS”. RELATORES: Pedro Gomes Soares – PSD Josenildo Nascimento – PT HISTÓRICO: O Presente Projeto de Lei assegura às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e a um acompanhante o direito à meia-entrada em eventos culturais e esportivos realizados na cidade de Nova Andradina.