Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/54/resolucao_05-2025_mesa_2.pdf da norma RESOLUÇÃO-Secleg nº 5, de 08 de outubro de 2025 (RESOLUÇÃO-Secleg nº 5, de 08 de outubro de 2025)
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Norma Juridica
RESOLUÇÃO-Secleg nº 5, de 08 de outubro de 2025