Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2024/52/publicacao_da_lei_1847-2024.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.848, de 19 de dezembro de 2024 (LEI ORDINÁRIA nº 1.848, de 19 de dezembro de 2024)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.848, de 19 de dezembro de 2024