Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/45/lei_1715_do_027141.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.715, de 28 de dezembro de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.715, de 28 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.715, de 28 de dezembro de 2022