Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/43/lei_1711_do_027138.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 12 de dezembro de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 12 de dezembro de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.711, de 12 de dezembro de 2022