Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/40/lei__1706_dof.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 26 de outubro de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 26 de outubro de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.706, de 26 de outubro de 2022