Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/34/decreto_leg_04_dof_025360.pdf da norma DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 12 de agosto de 2022 (DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 12 de agosto de 2022)
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Norma Juridica
DECRETO LEGISLATIVO nº 4, de 12 de agosto de 2022