Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/19/10-06-2022__diario_oficial.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.681, de 09 de junho de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.681, de 09 de junho de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.681, de 09 de junho de 2022