Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/15/lei_1677_e_1678.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.677, de 12 de maio de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.677, de 12 de maio de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.677, de 12 de maio de 2022