Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/11/lei_1673_e_extrato_de_convenio.pdf da norma LEI ORDINÁRIA nº 1.673, de 07 de abril de 2022 (LEI ORDINÁRIA nº 1.673, de 07 de abril de 2022)
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Norma Juridica
LEI ORDINÁRIA nº 1.673, de 07 de abril de 2022