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IND 69/2026 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Administração e Planejamento, Sr. DAVID TRINDADE GALIEGO, e ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. HERNANDES ORTIZ, indicando a alteração do §1º do Artigo 81 da Lei Municipal nº 42/2002, a fim de permitir que as férias dos servidores públicos municipais possam ser parceladas em períodos de 10 (dez) dias, ao invés do período atualmente previsto de 15 (quinze) dias.

Apresentação: 19 de Março de 2026
Protocolo: 283/2026, Data Protocolo: 19/03/2026 - Horário: 11:05:06
Autor:  JOSENILDO CEARÁ
Texto Original

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