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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 08, de 27 de Março de 2023 que Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13, de 25 de Maio de 2023. Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma presencial, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUEREM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDEZ ORTIZ, solicitando as seguintes informações: a) Após processo licitatório: Quais são os medicamentos em aguardo de chegada comprados? b) Qual o prazo para chegada dessa medicação já adquirida? c) Quais medicações da lista da farmácia básica não puderam ser adquiridas? d) Existe previsibilidade para tais aquisições? e) Lista contendo estoque de medicamentos da farmácia básica atualmente.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Integrado, Sra. JULIANA LOPES, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, e ao Secretário Municipal de Serviços Públicos, Sr. ROBERTO GINELL, requerendo as seguintes informações referente ao Tratamento de Lixo em nosso município: a) Cópia integral do procedimento licitatório (inclusive aditivos e respectivas justificativas, planilhas em que se fundaram preços e posteriores majorações) que resultou na contratação da empresa que prestas serviços de tratamento de lixo em Nova Andradina. b) Demonstrativo detalhado dos custos dos serviços e sua evolução ao longo do contrato.