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Os Vereadores que a esta subscrevem, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e a Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, SR. GIULIANA MASCULI POKRYWIECKI, indicando a eficácia da Leis 593 e 594, de 10 de Julho de 2006.