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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Andradina – MS. O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças, Sr. EMERSON NANTES, requerendo as seguintes informações referente ao pagamento de indenizações das licenças prêmio aos servidores públicos municipais. a) Estão atrasadas as indenizações das licenças prêmios? Se sim, por que esse atraso está acontecendo? b) Qual o critério para esses pagamentos? c) Qual a previsão para os pagamentos das indenizações? d) Tem prazo estipulado para estes pagamentos? O servidor não será prejudicado, com estes atrasos?

Os Vereador que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao presidente da Câmara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, ao Secretario Municipal de Finanças e Gestão Sr. EMERSON NANTES e a Chefe de Recursos Humanos Sra. EDNA VALÉRIA DINIZ DA MOTTA ARAÚJO solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa), de um Projeto de Lei que visa a alteração do Art.110 da Lei Complementar N°. 042 de 26 de junho de 2002 que versa sobre a licença paternidade estendendo para 20 (vinte) dias, sem prejuízo do emprego ou do salário, em caso de nascimento de filho, de adoção e/ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente.