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PRE 3/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 03, de 15 de Março de 2023 que Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação, em Razão do Valor, previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 331/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 9:00:00
Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PRE 5/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 05, de 15 de Março de 2023.
Disciplina a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação de pequeno valor, cujo valor não extrapole os limites previstos no art. 95 § 2º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2023
Protocolo: 333/2023, Data Protocolo:
17/03/2023 -
Horário: 9:03:00
Autor:
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
FABIO ZANATA
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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PRE 13/2023 - PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ementa: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 13, de 25 de Maio de 2023.
Dispõe sobre a dispensa de licitação, sob a forma presencial, de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito da Câmara Municipal de Nova Andradina-MS.
Apresentação: 26 de Maio de 2023
Protocolo: 954/2023, Data Protocolo:
26/05/2023 -
Horário: 13:07:00
Autor:
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
FABIO ZANATA
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS
Resultado: APROVADO POR UNANIMIDADE
Data Votação:
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