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IND 358/2023 - INDICAÇÃO
Ementa: O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao presidente da Câmara Municipal Sr. LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI, solicitando o envio do Poder Executivo a esta casa de Leis (vislumbrando não cairmos no Vício de Iniciativa), de um Projeto de Lei que para que executivo e o legislativo incluam na Lei Complementar nº42, de 26 de junho de 2002 e na Lei Complementar nº135, de 04 de janeiro de 2012 respectivamente o direito das mães que amamentam de sair por determinado período do dia de expediente para amamentar seus filhos até que completem 9 meses de idade.
Apresentação: 24 de Agosto de 2023
Protocolo: 1616/2023, Data Protocolo:
24/08/2023 -
Horário: 15:54:32
Autor:
JOSENILDO CEARÁ
Resultado: Matéria lida
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