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IND 136/2023 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICAM À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. HERNANDES ORTIZ, a inserção do município no cadastro único de pessoas com TEA

Apresentação: 5 de Abril de 2023
Protocolo: 540/2023, Data Protocolo: 05/04/2023 - Horário: 10:47:24
Autor:  MÁRCIA LOBO
Resultado:  Matéria lida
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IND 148/2023 - INDICAÇÃO Etiqueta Individual
Ementa: 
A Vereadora que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, e ao Secretário de Tributação Sr. SERGIO DIAS MAXIMIANO, solicitando que estude o impacto da medida e remeta à Câmara de Vereadores projeto de lei que acrescente no rol das isenções de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) a inserção das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes e domiciliadas no Município.

Apresentação: 14 de Abril de 2023
Protocolo: 605/2023, Data Protocolo: 14/04/2023 - Horário: 8:46:35
Autor:  CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
Resultado:  Matéria lida
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