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REQ 141/2023 - REQUERIMENTO
Ementa: Requeremos ao PLENÁRIO, nos termos do art. 183 do Regimento Interno desta Câmara Legislativa, DESTAQUE para votação em separado da proposta de emenda a lei orgânica n. 01/2021, de autoria do Poder Executivo, especificamente em relação ao dispositivo abaixo:
Art. 93 ...
§2º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no âmbito do regime próprio de previdência social, salvo quanto a adoção de critérios de idade e tempo de contribuição para os servidores com deficiência ou expostos a atividades nocivas e prejudiciais à saúde, conforme fixado em lei complementar municipal.
Apresentação: 10 de Novembro de 2023
Protocolo: 2294/2023, Data Protocolo:
10/11/2023 -
Horário: 13:47:00
Autor:
ALEMÃO DA SEMENTE
ARION AISLAN DE SOUSA - PL
CIDA DO ZÉ BUGRE - PODE
DEILDO PISCINEIRO
DR. SANDRO - MDB
FABIO ZANATA
GABRIELA DELGADO
LEANDRO FERREIRA LUIZ FEDOSSI - Prefeito Municipal
MÁRCIA LOBO
PEDRO SOARES - REPUBLICANOS
WILSON ALMEIDA
Resultado: APROVADO
Data Votação:
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