Pesquisar Matéria Legislativa

“Altera e Acrescenta a Sessão lll, artigo Art. 25. §1º ao capitulo V à Lei Complementar nº. 135 de 04 de Janeiro de 2012, que Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Nona Andradina, e da outras Providencias”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS, reiterando as Indicações nº 17/2014, 159/2015, 182/2017, 344/2018 e 422/2019, que solicitam que seja realizada uma revisão do Plano de Cargos e Carreiras, de todos os setores do funcionalismo do município de Nova Andradina, respeitando os limites orçamentários legais que possam ser destinados ao pagamento.

A Vereadora que a esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, depois de ouvido o Plenário, INDICA À MESA DIRETORA que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATTOS e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando que seja realizado estudo para implantação do PLANO DE CARGOS DE CARREIRA E SALÁRIOS DO SERVIDORES DO SUAS, de acordo com as diretrizes da NOB-RH/SUAS - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS, no município de Nova Andradina MS.