Pesquisar Matéria Legislativa

Autoriza o Município de Nova Andradina a receber, com encargo, parte do imóvel (4.396,00m²) constante na matrícula 22.475, do 1° Serviço Registral de Imóveis de Nova Andradina, e dá outras providências.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUER A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO e ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, solicitando as seguintes informações sobre: a) Relação de todos os imóveis alugados pela prefeitura com cópias dos contratos de locação; b) A discriminação de todos os proprietários de cada imóvel acima citado e valores custeados de locação dos mesmos; c) O período do contrato de cada imóvel locado; d) A discriminação dos imóveis por Secretaria que se utiliza dos mesmos; Observação: As cópias podem ser remetidas por arquivo digital.

Os Vereadores que a esta subscrevem nos termos regimentais vigentes depois de ter ouvido o Plenário REQUEREM A MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ GILBERTO GARCIA, ao Secretário Municipal de Finanças e Gestão, Sr. EMERSON NANTES DE MATOS, ao Secretário Municipal de Infraestrutura, Sr. JÚLIO CÉSAR CASTRO MARQUES, e ao Secretário Municipal de Planejamento e Administração, Sr. VALTER VALENTIN PINTO, solicitando as seguintes informações sobre: a) Os valores do “Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis”o ITBI, que foi recolhido para a Prefeitura Municipal de Nova Andradina-MS referente ao antigo terreno do Tênis Clube, via comprovante; b) Existe algum alvará expedido para construção no referido local após o seu desmembramento; se sim enviar cópia.