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Dispõe sobre a obrigatoriedade de Anuência do Poder Concedente dos Serviços Públicos Municipais sobre Projetos de PPP – Parceria Público Privada com Concessão Administrativa, Subconcessão e outros modelos que envolvam a transferência de serviços concedidos a participação privada no âmbito deste município”.

O Vereador que a esta subscreve nos termos regimentais vigentes depois de ouvido o Plenário REQUER À MESA DIRETORA, que seja encaminhado expediente ao Diretor Jurídico desta Casa de Leis, Sr. FERNANDO ZANELLI MITSUNAGA, para que seja elaborado oficialmente estudo para alteração da Lei Nº 1.107, de 05 de Março de 2013, que dispõe sobre a Concessão de Diárias aos Membros do Poder Legislativo do Município de Nova Andradina, seus Assessores e Servidores, e da outras providências, no sentido de se promover a alteração para que as diárias sejam realizadas de forma INDENIZATÓRIA, com base em documentos oficiais e Notas Fiscais Eletrônicas.