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PLE 19/2021 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO
Ementa: Cria o Programa Alimentação Complementar para Aleitamento Materno e estabelece critérios para a sua execução e dá outras providências.
Apresentação: 22 de Junho de 2021
Protocolo: 840/2021, Data Protocolo:
09/12/2021 -
Horário: 10:47:06
Autor:
JOSÉ GILBERTO GARCIA
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
LEI ORDINÁRIA nº 1.644, de 26 de agosto de 2021
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