PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024 - ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024)
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ALTERAÇÃO DE LEI/ARTIGOS/ACRÉSCIMO
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 4 de 2024