PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2021 - REVOGAÇÃO DE LEI/ARTIGOS (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2021)

Assuntos da Matéria

Assunto

REVOGAÇÃO DE LEI/ARTIGOS

Matéria

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 6 de 2021