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Autógrafo - Legislativo de 05/02/2026 por secretaria Legislativa (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Legislativo

Data

05/02/2026

Autor

secretaria Legislativa

Ementa

Indexação

OpenAPI