Parecer - Parecer de 16/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PLC 14/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral