Parecer - Parecer de 16/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 25 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
16/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 25/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação