Parecer - Parecer de 11/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao Pl 44/2025 de autoria do Poder Legislativo
Indexação