Parecer - Parecer de 15/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PLC 13/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação