Parecer - Parecer de 15/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 52 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
15/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridco referente ao PL 52/2025 de autoria do POder Executivo
Indexação