Parecer - Parecer de 08/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurdico referente ao PDL 15/2025
Indexação
Texto Integral