Parecer - Parecer de 08/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 14 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
PArecer Juridico referente ao PDL 14/2025
Indexação
Texto Integral