Parecer - Parecer de 08/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 48 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
08/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridco referente ao Pl 48/2025 de autoria do Poder Legislatvo
Indexação