Parecer - Parecer de 02/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Jurídico referente ao PDL 09-2025
Indexação
Texto Integral