Parecer - Parecer de 02/12/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
02/12/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PL 43/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral