Parecer - Parecer de 18/11/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
18/11/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao Pl 40/2025 de autoria do poder Executivo
Indexação