Parecer - Parecer de 11/11/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
11/11/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
parecer juridico referente ao Pl 38/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação