Parecer - Parecer de 03/11/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
03/11/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer Juridico referente ao PlC n11/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação
Texto Integral