Parecer - Parecer de 24/10/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 33 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

24/10/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao PL 33/2025 de autoria do Poder Executivo

Indexação