Parecer - Parecer de 24/10/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 30 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer

Data

24/10/2025

Autor

JURÍDICO - JUR

Ementa

Parecer Juridico referente ao Pl 30/2025 de autoria do Poder Executivo

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