Parecer - Parecer de 23/10/2025 por JURÍDICO - JUR (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
23/10/2025
Autor
JURÍDICO - JUR
Ementa
Parecer juridico referente ao Pl 29/2025 de autoria do Poder Executivo
Indexação